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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 17:30
Mercedes-Benz é condenada a pagar diferença de periculosidade a metalúrgico
O entendimento do TST é o de que, sendo medida de saúde e segurança do trabalho, o percentual não pode ser reduzido
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 20:00
TST declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema "S"
Contribuições para entidades de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical não têm natureza de seguridade social
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 16:10
Provimento nº 1.948/2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 15:15
Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização
Obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10
Introdução irregular de cigarros no território nacional.
Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 13:15
STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC
Não se pode extrair das normas citadas e das provas dos autos que as autoras do MS tenham ocupado cargo, função ou emprego público, ?mas que apenas desempenharam atividade temporária
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 11:15
Ação de busca e apreensão não se limita ao rito cautelar
Ação de busca e apreensão pode ter natureza satisfativa, o que afasta o rito cautelar previsto no Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 11:30
Juíza aumenta multa por descumprimento em R$ 50 mil
Por desobedecer uma decisão liminar e cancelar um contrato de cobertura, a Sul América Seguros vai ter de pagar mais R$ 50 mil por dia de descumprimento
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 12:45
Consumidor é indenizado por não receber celular comprado pela internet
Duas empresas que fazem intermediação de compras feitas pela internet são condenadas a pagar indenização por dano material no valor de R$ 269,90 e por dano moral no valor de R$5.000 a um consumidor que comprou celular e não recebeu o produto
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 11:15
Remição de pena não pode ser calculada por horas
Lei autoriza a remição de pena pelo quantitativo de dias e não de horas trabalhadas, independentemente da carga horária efetivamente trabalhada pelo reeducando, obedecidos os valores mínimo e máximo previstos
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 13:00
Correntista será indenizado por saques realizados sem sua anuência
Saques fraudulentos ocorreram em sua conta poupança, autor ficou privado de acesso aos recursos
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 11:00
Dispositivo de lei do IPTU é inconstitucional
Lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:40
Poupança. Juros moratórios.
Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 16:45
Justiça suspende norma que proíbe polícia de prestar socorro a vítimas
Pedido de suspensão, em tutela antecipada, foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de São Paulo
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 19:15
Mantida restituição a consumidor que desistiu de consórcio
O relator afirmou em seu voto que ?no caso concreto não há prova alguma de que a desistência do apelado tenha causado prejuízos ao grupo, razão pela qual inaplicável a penalidade em questão?
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 19:00
Liminar restabelece cobrança de taxa de coleta de lixo em condomínio de Santo André (SP)
STF concedeu parcialmente a RCL contra a sentença que suspendeu a cobrança das taxas de limpeza pública e drenagem, ao declarar inconstitucionais duas leis municipais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 17:50
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
Inscrição indevida. Dívida realizada por terceiro/falsário.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 18:00
AGU comprova tese no STJ sobre aplicação do prazo para revisão de benefícios do INSS
No STJ, a AGU confirmou que o prazo de dez anos para revisão do ato de concessão previdenciária também se aplica aos benefícios concedidos antes de inserção desse limite na lei
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:40
Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada
Turma manteve a sentença de 1º grau, entendendo que o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:20
Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso
De acordo com a CLT, o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento
